Questão em destaque · Q1969380

Avalie as competências dos municípios enumeradas a seguir: I. legislar sobre assuntos de interesse local; II. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

Unilavras Concursos · Prefeitura de Bom Despacho · 2018

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P1969380
ID: 1969380
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: Unilavras Concursos
Ano: 2018
Nível: Médio

Avalie as competências dos municípios enumeradas a seguir:


I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

III. prestar, privativamente, serviços de atendimento à saúde da população;

IV. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.


Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.

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