Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida

pelo sistema de controle externo do Poder Executivo Municipal.

pelos Conselhos de Contas Municipais mediante controle interno e externo.

somente pelo Poder Legislativo Municipal.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.