Questão em destaque · Q1969385

Um tópico relevante na estrutura e administração dos municípios é identificar o que a Constituição proíbe e permite na esfera local. Nesse sentido, é vedado ao município: I. estabe

Unilavras Concursos · Prefeitura de Bom Despacho · 2018

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P1969385
ID: 1969385
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Unilavras Concursos
Ano: 2018
Nível: Médio

Um tópico relevante na estrutura e administração dos municípios é identificar o que a Constituição proíbe e permite na esfera local. Nesse sentido, é vedado ao município:


I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas;

II. recusar fé aos documentos públicos;

III. realizar plebiscito para fins de desmembramento, na forma da lei.


Dentre os itens acima, quantas vedações são consistentes com o que diz a Constituição da República Federativa do Brasil?

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