Questão em destaque · Q1969864

Casemiro, um auditor fiscal do município está assessorando o Prefeito em uma questão constitucional. Está, pois, confuso ao tratar de definições jurídicas. Do seu laptop pode-se le

Unilavras Concursos · Prefeitura de Bom Despacho · 2018

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P1969864

ID: 1969864

Direito ConstitucionalAssunto: Bens da União (artigo 20 da CF) · Bens dos estados (artigo 26 da CF)

Banca: Unilavras Concursos

Ano: 2018

Nível: Superior

Casemiro, um auditor fiscal do município está assessorando o Prefeito em uma questão constitucional. Está, pois, confuso ao tratar de definições jurídicas. Do seu laptop pode-se ler: "Os (I) são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto (II) são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício de (I). Já a diferença entre (III) e (IV) é que estes últimos são espécies de (III)". Nos termos da doutrina de Lenza (2016), o item "II" se refere