Questão em destaque · Q1970191
Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações abaixo. I - Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que esses venham a com
FAURGS · TJ RS · 2016
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P1970191
ID: 1970191
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FAURGS
Ano: 2016
Nível: Superior
Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.
I - Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que esses venham a completar dois (2) anos de idade.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
III - Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
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