Questão em destaque · Q1970472

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso N

IBADE · CBM PB · 2020

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P1970472

ID: 1970472

Direito ConstitucionalAssunto: Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: IBADE

Ano: 2020

Nível: Médio

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio em casos previstos na lei. Sobre o quórum para a decisão do Congresso Nacional, é correto afirmar que: