Questão em destaque · Q1970482
O objetivo principal da Lei n.º 12.527/2011 é garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para isso, consideram-se os princípios básicos da administração pública e as se
IBADE · CBM PB · 2020
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P1970482
ID: 1970482
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: IBADE
Ano: 2020
Nível: Médio
O objetivo principal da Lei n.º 12.527/2011 é garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para isso, consideram-se os princípios básicos da administração pública e as seguintes diretrizes:
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