Questão em destaque · Q1970933

O autor destaca que, com o artigo 196 da Constituição Federal da República de 1988, a saúde passou a ser reconhecida como um direito social. Conforme previsto na Carta Magna, o ace

CEPUERJ · UERJ · 2018

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P1970933

ID: 1970933

Direito ConstitucionalAssunto: Direito Sanitário e Saúde · Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Banca: CEPUERJ

Ano: 2018

Nível: Superior

O autor destaca que, com o artigo 196 da Constituição Federal da República de 1988, a saúde passou a ser reconhecida como um direito social. Conforme previsto na Carta Magna, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos permite desenvolver atenção: