Questão em destaque · Q1971018
De acordo com a Lei de Crimes de Abuso de Autoridade (Lei n º . 13.869/2019), são efeitos da condenação: I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devend
Fundação La Salle · Prefeitura de Canoas · 2020
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De acordo com a Lei de Crimes de Abuso de Autoridade (Lei n º . 13.869/2019), são efeitos da condenação:
I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II - A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos.
III - A perda do cargo, do mandato ou da função privada.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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