Questão em destaque · Q1971046
De acordo com a Lei nº. 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção soci
Fundação La Salle · Prefeitura de Canoas · 2020
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De acordo com a Lei nº. 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e estabelece normas para repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas (Lei Antidrogas), quanto a instrução criminal, recebidos em juízo os autos do Inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Púbico para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as seguintes providências:
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I - Requerer o arquivamento.
II - Oferecer denúncia, arrolar até 8 (oito) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
III - Requisitar as diligências que entender necessárias.
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Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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