Questão em destaque · Q1971156
No que diz respeito à Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmações abaixo. I - O processo adm
FAURGS · UFRGS · 2019
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P1971156
ID: 1971156
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: FAURGS
Ano: 2019
Nível: Médio
No que diz respeito à Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmações abaixo.
I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III- O requerimento inicial do interessado deverá sempre ser formulado por escrito
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