No que diz respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, considere as afirmações abaixo. I - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos apenas as informações rest

No que diz respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, considere as afirmações abaixo.

I - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos apenas as informações restritas a seu interesse particular, ainda que resguardadas sob sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, dada a supremacia do direito à liberdade do cidadão.

II - A todos é assegurado, desde que por determinação do Poder Judiciário, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III- A todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

IV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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