Questão em destaque · Q1971196

Tendo em vista a Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as afirmações abaixo, sobre

FAURGS · UFRGS · 2019

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P1971196
ID: 1971196
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: FAURGS
Ano: 2019
Nível: Médio

Tendo em vista a Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as afirmações abaixo, sobre responsabilidades.


I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III- Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.


Quais estão corretas?

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