Questão em destaque · Q1971230
O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não a
IBADE · PREVES · 2017
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P1971230
ID: 1971230
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: IBADE
Ano: 2017
Nível: Superior
O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, incorre na prática do crime de:
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