É dispensável a licitação, nos moldes da Lei nº 8.666/1993

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Nos casos de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, quando de bem móveis.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Nos casos de bens imóveis, quando há a venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.