Questão em destaque · Q1971491

Em relação aos recursos no processo penal das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia, caberá apelação no prazo de:

Unilavras Concursos · Prefeitura de Bom Despacho · 2018

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P1971491
ID: 1971491
Direito Processual PenalAssunto: Recursos
Banca: Unilavras Concursos
Ano: 2018
Nível: Superior

Em relação aos recursos no processo penal das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia, caberá apelação no prazo de:

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