A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em “Estado Democrático de Direito destinado a assegur

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Nas empresas de mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante desses com a finalidade exclusiva de promoverlhes o entendimento direto com os empregadores.

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa e da participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.