Questão em destaque · Q1973494
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei,
FUNDATEC · Prefeitura · 2019
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P1973494
ID: 1973494
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário é uma competência do(a):
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