Questão em destaque · Q1973633
De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência d
FUNDATEC · Prefeitura de Panambi · 2020
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P1973633
ID: 1973633
Direito Administrativo · Direito PenalAssunto: Legislação Federal · Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Médio
De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(do) __________________ e somente será concedida após autorização do __________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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