Questão em destaque · Q1975847
Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, que contém atributos que o distingue dos atos de direito privado. II
Objetiva Concursos · Prefeitura de Venâncio Aires · 2021
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Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, que contém atributos que o distingue dos atos de direito privado.
II. As verdadeiras prerrogativas do Poder Público são a presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a executoriedade e a autoexecutoriedade.
III. A presunção de legitimidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
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