Questão em destaque · Q1976253

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( _ ) O Município reger-s

Objetiva Concursos · Prefeitura de Venâncio Aires · 2021

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P1976253
ID: 1976253
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2021
Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(_) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quartos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

(_) Há, por ratione officii, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(_) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

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