Questão em destaque · Q1976370
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa dá-se de modo a mais bem garantir o atendimento do fim público e, por isso, utiliza-se sua interpretação retr
Quadrix · CRESS PB · 2021
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Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa dá-se de modo a mais bem garantir o atendimento do fim público e, por isso, utiliza-se sua interpretação retroativa em caso de novas interpretações.
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