Questão em destaque · Q1976376
São diretrizes da Lei, entre outras: a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administ
Quadrix · CRESS PB · 2021
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São diretrizes da Lei, entre outras: a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
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