Questão em destaque · Q1976392
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deverá ser precedido de
Quadrix · CRESS PB · 2021
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P1976392
ID: 1976392
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.
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