Questão em destaque · Q1976623
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Quadrix · CRMV RO · 2021
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P1976623
ID: 1976623
Direito AdministrativoAssunto: Dos interessados · Capítulo V - Dos Interessados
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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