Questão em destaque · Q1976912

Suponha-se que um administrador possua competência para praticar determinado ato e a situação a ele apresentada reclame a adoção de determinada providência, mas ele não exerça as a

Quadrix · CRESS PB · 2021

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P1976912
ID: 1976912
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio

Suponha-se que um administrador possua competência para praticar determinado ato e a situação a ele apresentada reclame a adoção de determinada providência, mas ele não exerça as atribuições que lhe foram conferidas pela ordem jurídica. Nesse caso, não houve ilegalidade.

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