Questão em destaque · Q1977386
A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o respectivo dever de sigilo somen
Quadrix · CRMV RO · 2021
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P1977386
ID: 1977386
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o respectivo dever de sigilo somente estará sujeita à aplicação de multas ou advertências.
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