Questão em destaque · Q1977526

O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros

FGV · OAB · 2021

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P1977526
ID: 1977526
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção.


A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso

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