Desapropriação ou expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Púbico transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade

Em regra, todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados, até mesmo o espaço aéreo e o subsolo.

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União e os dos Municípios pelos estados.

Em qualquer caso, a desapropriação de bem público deve ser precedida de autorização legislativa, emanada do ente que a está promovendo, e não do que está sofrendo a desapropriação.

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas de poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.