Questão em destaque · Q1977773
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e suj
FACET · Prefeitura de Mamanguape · 2021
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Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Público. Em relação aos atributos do ato, assinale a alternativa que representa aquele que, necessariamente, deve estar presente em todos os atos:
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