Os fundamentos constitucionais apresentados em seu art. 1° devem ser compreendidos como os valores essenciais que compõe a estrutura do Estado brasileiro. O fundamento da livre-ini

Como princípio permissivo para o livre exercício de atividades econômicas, observadas as exceções pontuais de regulação estatal.

Como indicativo da existência de um Estado abstencionista, vedando-se em absoluto sua interferência nas atividades econômicas.

Como um sistema de garantias da liberdade burguesa.

Como vetor para o afastamento de regras de regulação do mercado.

Como regra impeditiva para que o Estado não possa explorar diretamente atividade econômica.