Questão em destaque · Q1977834

Nos termos constitucionais, poderá ser decretada a intervenção federal em Estado por provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da Republicana po

FACET · Prefeitura de Mamanguape · 2021

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P1977834
ID: 1977834
Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário
Banca: FACET
Ano: 2021
Nível: Superior

Nos termos constitucionais, poderá ser decretada a intervenção federal em Estado por provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da Republicana por violação aos chamados “princípios constitucionais sensíveis”. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

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