Questão em destaque · Q1977842

Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do P

FCC · DPE RR · 2021

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P1977842

ID: 1977842

Direito ConstitucionalAssunto: Resoluções e Decretos Legislativos · Poder Legislativo

Banca: FCC

Ano: 2021

Nível: Superior

Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita