Questão em destaque · Q1977845

Seguindo o crivo do texto constitucional, existem matérias de competência do Congresso Nacional que dependem de sanção presidencial. Das opções abaixo, assinale a opção que apresen

FACET · Prefeitura de Mamanguape · 2021

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P1977845
ID: 1977845
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Banca: FACET
Ano: 2021
Nível: Superior

Seguindo o crivo do texto constitucional, existem matérias de competência do Congresso Nacional que dependem de sanção presidencial. Das opções abaixo, assinale a opção que apresenta matéria que não se enquadra neste perfil:

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