Questão em destaque · Q1977869

Uma característica típica do modelo federativo é a descentralização do Poder Político. Essa descentralização se torna visível no momento em que a Constituição Federativa atribui co

FACET · Prefeitura de Mamanguape · 2021

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P1977869
ID: 1977869
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: FACET
Ano: 2021
Nível: Superior

Uma característica típica do modelo federativo é a descentralização do Poder Político. Essa descentralização se torna visível no momento em que a Constituição Federativa atribui competências (políticas, administrativas, financeiras, tributárias, etc.) aos entes que a integram. A Constituição da República Federativa do Brasil determina como matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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