O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o âmbito

Todos os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, estão sujeitos ao princípio da legalidade.

O Poder Judiciário, em suas atribuições jurisdicionais, está acima do que prescrevem as leis, pois cabe a ele julgar as aplicações da lei.

O Poder Legislativo não pode, livremente, alterar o texto constitucional de qualquer forma e a qualquer tempo.

O Poder Executivo pode fazer tudo o que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe.

O agente público, no cumprimento de suas obrigações legais, está acima da lei. Mesmo que pratique algum desvio de sua competência, seu ato não poderá ser invalidado nem poderá ser ele responsabilizado, disciplinar, civil e criminalmente.