Os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Quando reunidos sob o critério da hierarquia, compõem a estrutura da Administração Pública e, se somadas suas atribuições,

Cada órgão público tem personalidade jurídica própria, respondendo por atos praticados por seus agentes públicos.

Os órgãos públicos não são pessoas, ou seja, não são sujeitos de direitos e obrigações.

Cada órgão público é uma unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública direta e da estrutura da administração pública indireta.

Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

Se os direitos e as obrigações pertencessem aos órgãos públicos, a própria personalidade jurídica do Estado desapareceria.