As penas restritivas de direitos

são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.

substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.

prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.

deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.