Questão em destaque · Q1977995

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

FCC · DPE RR · 2021 · Defensor Público Substituto

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P1977995
ID: 1977995
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Do Condenado e do Internado · Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina · Dos Direitos (Art. 40 e 43)
Banca: FCC
Ano: 2021
Nível: Superior

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

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