Questão em destaque · Q1978367
O Enunciado n. o 473 das Súmulas do STF, que menciona a possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consagra
Quadrix · CRESS RO · 2021
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P1978367
ID: 1978367
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Poder Judiciário
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
O Enunciado n.o 473 das Súmulas do STF, que menciona a possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consagra o princípio do(da)
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