O Tribunal Penal Internacional

foi criado pela Convenção de Haia e tem atuação suplementar em relação às jurisdições penais nacionais.

não integra o sistema da Organização das Nações Unidas e tem como competência julgar crimes de guerra.

poderá autorizar, em casos excepcionais, a intervenção em conflitos armados para cessar a prática de genocídio.

não sancionará estados ou empresas, limitando sua jurisdição a indivíduos e grupos por eles organizados para prática sistemática de crimes.

contará com instalações próprias destinadas ao cumprimento das penas privativas de liberdade que aplicar.