Questão em destaque · Q1978835

Os Atos Administrativos representam as ações emanadas pelo Estado ou de quem o represente, tendo por objeto a execução de alguma atividade que vise atender a finalidade de interess

FUNDATEC · Prefeitura de Congonhinhas · 2019

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P1978835

ID: 1978835

Direito AdministrativoAssunto: Cassação · Anulação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos · Caducidade dos Atos Administrativos · Atos Administrativos

Banca: FUNDATEC

Ano: 2019

Nível: Médio

Os Atos Administrativos representam as ações emanadas pelo Estado ou de quem o represente, tendo por objeto a execução de alguma atividade que vise atender a finalidade de interesse público. Conforme Meirelles (2016), esses atos são unilaterais e expressam a vontade da Administração Pública. Assim sendo, quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida, estamos diante de um caso de: