Questão em destaque · Q1978873

Segundo Meirelles (2016), o ato administrativo ocorre somente quando a Administração Pública age no sentido de atender a uma finalidade pública e, além disso, devem ser respeitados

FUNDATEC · Prefeitura de Congonhinhas · 2019

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P1978873

ID: 1978873

Direito AdministrativoAssunto: Vício de forma · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2019

Nível: Médio

Segundo Meirelles (2016), o ato administrativo ocorre somente quando a Administração Pública age no sentido de atender a uma finalidade pública e, além disso, devem ser respeitados os seus elementos constitutivos. Assim sendo quando um agente público realiza um ato administrativo para contratação de um serviço com valor superior a R$ 30.000,00 e o faz de maneira verbal, sem registro ou contrato por escrito, ele está incorrendo em um vício de: