Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

no caso de afastamento do cargo, o servidor não contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do cargo.