Questão em destaque · Q1980928

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de expedir atos administrativos que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua execução. Os ato

IBADE · Prefeitura de Santa Maria Madalena · 2016

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P1980928

ID: 1980928

Direito AdministrativoAssunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Banca: IBADE

Ano: 2016

Nível: Médio

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de expedir atos administrativos que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua execução. Os atos de caráter regulamentar estritamente limitado às disposições expressas e implícitas da lei, que tem o condão de clarificar pontos demasiadamente genéricos, recebem a seguinte denominação: