Questão em destaque · Q1980940

Os princípios fundamentais da Administração Pública podem ser encontrados na Constituição Federal. O princípio da autotutela autoriza o controle, por parte da Administração, dos at

IBADE · Prefeitura de Santa Maria Madalena · 2016

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P1980940

ID: 1980940

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Mérito Administrativo · Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública

Banca: IBADE

Ano: 2016

Nível: Médio

Os princípios fundamentais da Administração Pública podem ser encontrados na Constituição Federal. O princípio da autotutela autoriza o controle, por parte da Administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos: um é o poder que a Administração possui, de ofício ou provocada, de anular os seus atos ilegais; outro aspecto diz respeito à possibilidade da Administração examinar a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo. Esses dois aspectos, respectivamente, são: