Questão em destaque · Q1981642

A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas considerou imprescindíveis à segurança da sociedade as informações constantes em um relatório de inteligência sobre organizações crimi

FGV · TCE AM · 2021

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P1981642
ID: 1981642
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas considerou imprescindíveis à segurança da sociedade as informações constantes em um relatório de inteligência sobre organizações criminosas que atuam no Estado, de maneira que sua divulgação ou acesso irrestrito poderia comprometer atividades de inteligência, bem como de investigações em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. Com base na Lei de Acesso à Informação, observado o interesse público da informação e utilizados os critérios menos restritivos possíveis, o mencionado relatório foi classificado quanto ao grau de sigilo como informação reservada.


De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso a tal informação reservada é de:

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