Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legis

desenvolvimento do controle social da administração pública;

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.