Segundo a literatura jurídica, ato administrativo é "declaração do estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos com observância da lei, sob regime jurídic

Segundo a literatura jurídica, ato administrativo é "declaração do estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". Nesse tema, são atributos dos atos administrativos, conforme literatura majoritária, EXCETO: