A Lei nº 8.666/1993 estabelece que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas

Doação de bens móveis para fins e uso de interesse social, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica.

Contratação direta de artista consagrado pela opinião pública, para promoção de show beneficente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contratação de obras e serviços de engenharia em valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que não se referem a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Compra de produtos, que não se enquadram como obras e serviços de engenharia, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), que não se referem a parcelas de uma compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Contratação direta de consultoria técnica de auditoria financeira e tributária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.